Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO O NÃO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL 7.428/2016, QUE CRIOU O FEEF, CONVALIDADA PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019, QUE INSTITUIU O FOT. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO. ATO COATOR. RECONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FEEF, TRANSMUTADO EM COBRANÇA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 155, § 2º, X, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. «DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO IMPLICA QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO NO FEEF. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFERIR À IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO SE SUBMETER À EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO AO FEEF, NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LANÇAMENTO DO ICMS DIFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.