Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Réu que ostenta reincidência específica - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida lei - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)