Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.3870.7058.3754

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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