Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. OCUPAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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