Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARA ESTADUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 330 I E § 1º, I A IV, DO CPC/2015.

1. A criação de Vara Especializada não ofende o Princípio do Juiz Natural, pois instituída mediante Resoluções Administrativas lastreada no Código de Organização Judiciária do Estado - COJE (Lei 7.356/1980), tudo em atenção à Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Precedentes.... (Continua)