Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, sem fixação de honorários ao defensor dativo em grau recursal.... (Continua)