Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE PERDAS E DANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTAS, NO VALOR DE R$393.600,00. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS E HOTEL RESTAURANTE). PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE OS LOCADORES/REQUERIDOS CONCEDERAM A LOCATÁRIA/AUTORA O PRAZO DE CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DE LICENÇA PELA ANP. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE QUE FOI SOLICITADA, JUNTO A PARTE RÉ, A CONSTRUÇÃO DE PAREDE CORTA FOGO ENTRE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS E O HOTEL OU A COLOCAÇÃO DE UM HIDRANTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DOS BOMBEIROS E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PELA ANP. PORÉM, O PEDIDO NÃO FOI ATENDIDO, IMPOSSIBILITANDO O INÍCIO DAS ATIVIDADES PELA REQUERENTE/LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS: A REALIZAÇÃO DA OBRA EXIGIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS; ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL PARA OS PREPOSTOS DA AUTORA; FORNECER O PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS DO LOCAL E REALIZAR O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO POSTO DE SUA PROPRIEDADE PERANTE A ANP, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00; AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DE 20% DO VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO, CORRIGIDO PELO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ACORDÃO QUE JULGOU RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, ACOLHENDO APENAS PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1.PLEITO DE NULIDADE DO ACORDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO TOCANTE AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM RAZÃO. DEVIDA APRECIAÇÃO EM TÓPICO PRÓPRIO DE TODAS AS HIPÓTESES DE NULIDADE DA SENTENÇA INVOCADAS EM RECURSO PELA REQUERIDA.2.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS, ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO VISLUMBROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO

do JULGAMENTO.3.... (Continua)