Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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