Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. 1.

A ação consignatória tem por finalidade exclusiva purgar a mora do empregador no pagamento das verbas rescisórias, sendo incabível a discussão, nesse âmbito, acerca de eventual incorreção nos valores depositados. A quitação é restrita ao montante consignado, não abrangendo valores não especificados nos recibos, podendo o consignado discutir eventuais diferenças em ação própria. 2. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º não se aplica às hipóteses de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal no § 6º do mesmo artigo, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)