Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTRA PARTES. ÔNUS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DECORREU DE ATO ATRIBUÍVEL A AUTARQUIA INSTITUÍDA PARA GERIR OS PROVENTOS E BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO.  

1. Restando devidamente comprovado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal de realizar o repasse da contribuição sindical na remuneração dos servidores filiados ao sindicato exequente, imediatamente após seu desconto, bem assim, se o provimento jurisdicional condenatório impôs ao referido Ente tal obrigação, sob pena de pagamento de astreintes, deve ser mantida a decisão que determinou o adimplemento do crédito correspondente.   ... (Continua)