Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. VALOR DE AVALIAÇÃO DECOTADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança securitária, condenando a Associação Lions Truck Proteção Veicular ao pagamento de indenização e julgando improcedente o pedido em face do Clube de Benefícios Mútuos. ... (Continua)