Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... (Continua)