Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. PREMIAÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Jornada de trabalho: Validade dos cartões de ponto. Aplicação da jornada especial do CLT, art. 227 para o período em que o reclamante atuou como monitor de teleatendimento, comprovada a atividade preponderante de atendimento telefônico. Inaplicabilidade da jornada especial após promoção a supervisor, ante a mudança de atribuições para atividades administrativas e de monitoramento de chamadas. 2. Adicional noturno: Jornada integralmente noturna, com prorrogação em horário diurno. Ônus da prova do pagamento a menor a cargo do reclamante, que não se desincumbiu. 3. Prêmios: Natureza salarial comprovada pela falta de demonstração de excepcionalidade, por parte da reclamada, na concessão da bonificação. 4. Justiça gratuita: Deferimento mantido em razão da declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas robustas. 5. Limitação da condenação: Inviabilidade da limitação aos valores da petição inicial, em razão da natureza estimativa do valor da causa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)