Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES - COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA - JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, PASSANDO A SER A TAXA SELIC INTEGRAL A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. 2. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INTEGRAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)