Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DEMORA SUPERIOR A TRINTA DIAS PARA A RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
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