Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO AUTORIZATÁRIO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. DECRETO ESTADUAL 44.035/05. ABUSIVIDADE.
1.Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()
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