Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR. PAI E FILHO QUE ESTABELECERAM ENCARGO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 25% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MAIS MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, REQUERENDO A NULIDADE DO PACTO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACORDO PREJUDICA UMA DAS PARTES, SEU FILHO, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA DISCUTIR SOBRE OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO. APESAR DO REQUERENTE POSSUIR DIVERSOS DIAGNÓSTICOS, QUE O IMPOSSIBILITAM DE CAPACIDADE LABORAL, A PARTE NÃO É INTERDITADA, SENDO PESSOA MAIOR E CAPAZ. NÃO TÊM OS GENITORES LEGITIMIDADE PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MAIORES E CAPAZES. A RECORRENTE NÃO É PARTE NA DEMANDA, NÃO HOUVE PEDIDO CONCEDIDO PARA INGRESSAR COMO TERCEIRA INTERESSADA, TAMPOUCO É REPRESENTANTE DO FILHO. APELANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTS. 966, DO CPC, E 849, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 996, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO.