Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HÉRNIA DE DISCO E HÉRNIA LOMBAR. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, MEDICAMENTOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS. LIMITAÇÃO A DEZ DIAS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.