Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO - ATESTADA SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO, JÁ OPERADA, CID M75.1 - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU CATEGORICAMENTE A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA - LIDE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇA DE ORIGEM TRAUMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) - RECONHECIMENTO DO NEXO LABORAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS PELO AUTOR DE FORMA SATISFATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - CONCAUSA NÃO ATESTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.