Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM GIA. ENTREGA DA RESPECTIVA GUIA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436, STJ.

Em se tratando de ICMS informado em GIA, a entrega da respectiva guia é suficiente para constituição do crédito tributário, representando ela efetiva confissão do débito, sendo obviamente desnecessária a instauração de processo administrativo e notificação, na esteira da Súmula 436, STJ, o que arreda toda a alegação da autora e, até, não ciência do crédito tributário.... (Continua)