Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694 E 1.703, DO CC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADES ATENDIDAS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1 - Alimentos. Fixação. Dever dos genitores. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Para a manutenção dos filhos, os pais separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos (art. 1.703 do CC).   ... (Continua)