Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONVERTIDA EM AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO - SUSPENSÃO E ATRASO NA RETENÇÃO E TRASNFERÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRETE - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos ventilados pelas partes, mas apenas as questões capazes de, efetivamente, influenciar nas premissas e na conclusão do julgado. ... (Continua)