Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE CONSTRANGIMENTOS MOTIVADOS PELA SUA IDENTIDADE DE GÊNERO DURANTE ATENDIMENTO NA 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE SANTA MARIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANS. EI 11.340/2006. COMENTÁRIOS PEJORATIVOS EM RELAÇÃO A OPÇÃO SEXUAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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