Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caracteriza indevida inovação recursal a alegação de que a autora deixou de interpor o recurso administrativo e, por isso, o recorrente perdeu a chance do exercício do direito de defesa. A contestação tratou da ilegitimidade dos réus e da responsabilidade do novo proprietário do bem.... (Continua)