Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA RECLAMANTE NA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.