Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APENAS NOS PRODUTOS DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA NA EXORDIAL. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL DA LIDE QUE GIRA EM TORNO DE SUPOSTA INFORMAÇÃO ENGANOSA CONTIDA NA EMBALAGEM DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA REQUERIDA, E NÃO NECESSARIAMENTE NA COMPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL DE RUÍDO COM OS SECADORES DE CABELO PRODUZIDOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS ESPECIFICAMENTE SOBRE OS PRODUTOS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PRODUTOS DA AUTORA QUE NÃO DEVEM SER OBJETO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia apenas sobre os aparelhos produzidos e comercializados pela empresa requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial a ser realizada nos autos originários deve abranger apenas os aparelhos comercializados pela parte requerida ou também os aparelhos comercializados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia principal da lide gira em torno de suposta informação enganosa contida na embalagem do produto da requerida, ora agravante, e não na comparação entre os níveis de ruído dos produtos comercializados pelas partes.4. A determinação para que a perícia se restrinja aos produtos da empresa requerida atende aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora.5. Não houve impugnação à decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos apenas sobre os produtos da parte requerida.6. A ausência de reconvenção reforça a desnecessidade da análise dos produtos da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações que envolvem alegações de informações enganosas sobre produtos a perícia a ser realizada nos autos deve se restringir aos itens controvertidos, sobretudo quando há delimitação da lide na decisão saneadora.... (Continua)