Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/20 BACEN. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MODALIDADE EM DOBRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DÍVIDA E PAGAMENTO LEGÍTIMO, CONFORME OS TERMOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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