Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º). DENÚNCIA REJEITADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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