Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 19.428,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais) cobrados indevidamente pela ré a título de multa, confirmando a tutela de urgência requerida. ... ()
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