Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Homologação de acordo. Não homologação da cláusula que previa descontos diretamente no benefício previdenciário do devedor. Insurgência da autora. Acolhimento. A definição de parcelas a serem descontadas diretamente do crédito de aposentadoria, por força de negócio jurídico paritário, livre e dentro da autonomia privada, regado pela assistência de profissional da advocacia, está em harmonia com a legalidade. Hipótese de direito material disponível. Ausência de sinais de teórico exercício abusivo do direito. Previsão de incidência de multa em caso de inadimplência. Cláusulas legítimas. Recurso provido