Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel e o bloqueio de valores via SISBAJUD até o montante de R$ 65.000,00, com o objetivo de assegurar o cumprimento de acordo homologado em ação de partilha de bens decorrente de divórcio. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a necessidade de prévia homologação da avaliação judicial do imóvel para a fixação de aluguel e para a adoção de medidas constritivas. ... (Continua)