Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - COBRANÇA E INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDEVIDAS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)