Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO, QUE NÃO GERA CADASTRO NEGATIVO DO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)