Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MARCO JURISPRUDENCIAL. - A
reparação pecuniária por dano moral comporta majoração para o fim de sua adequação proporcional ao dano. - A restituição em dobro de desconto indevido em benefício previdenciário tem por marco jurisprudencial débito processado após 30/3/2021 (STJ-EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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