Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANATOCISMO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS E EXORBITANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELO AUTOR -

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA FOI ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA A PARTIR DA COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS COM OS ENTENDIMENTOS PREDOMINANTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL - ANATOCISMO - CONTRATO FIRMADO EM 2020, QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - PERCENTUAIS APLICADOS A TÍTULO DE TAXAS DE JUROS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.