Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. SUGESTÃO DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. EX-CÔNJUGE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/2002. RATEIO EM PARTES IGUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote