Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL INTERINO. ACOLHIMENTO. TEMAS 777 E 940 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de restituição de valores cobrados a título de emolumentos cartorários e de indenização por supostos danos morais decorrentes da referida cobrança. ... ()
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