Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, QUE FOI MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA ARBITRADA NA DECISÃO LIMINAR, CONFIRMADA EM SEDE SENTENÇA E RECURSAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)