Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE «ASTREINTES". INCONFORMISMO DAS PARTES. PRAZO E VALOR DA MULTA DIÁRIA JÁ ANALISADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. AVISO DE ALERTA EM CONTA DE «SUSPEITA DE FRAUDE DETECTADA". ÚNICO PEDIDO DE ESTORNO DE PIX QUE NÃO TEM CONDÃO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE FRAUDE. RESOLUÇÃO 01/20 DO BACEN NÃO OBSERVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS CABALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM ART. 405 DO C.C. E SÚMULA 362 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS