Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE RENDIMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE NEGÓCIO JURÍDICO. FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI COLACIONADA AOS AUTOS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONJUNTURA FÁTICA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA.