Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÕES PAGAS A MENOR E INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa de representação comercial em face da representada, pleiteando o pagamento de comissões não quitadas ou pagas a menor e indenizações previstas na Lei 4.886/65, além de indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito às indenizações e diferenças de comissões devidas, limitando a exigibilidade destas ao prazo prescricional de cinco anos. ... (Continua)