Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO - RAZÕES FORA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA - PROCEDIMENTO POLICIAL QUE TRAMITA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE ILÍCITO PENAL - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA QUE SE MOSTRA APROPRIADA NO CASO CONCRETO.

Consoante orientação firmada pela jurisprudência, a apresentação tardia das razões do recurso interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade, desde que a interposição tenha ocorrido tempestivamente. ... (Continua)