Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote