Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote