Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Prescrição intercorrente consumada - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil e das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Processo paralisado por mais de dez anos - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação - Incidência da Súmula 150 do C. STF - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, a prescrição intercorrente já havia ocorrido - Irretroatividade da norma. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)