Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO QUE FOI PAGO AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR A FIM DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PERCENTUAL FIXADO EM 20% - QUANTIA SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INFORMADA À AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TEMA 938 - RETENÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO