Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE APRECIOU SOMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA «PROPTER REM OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO PELO LOCADOR, A JUSTIFICAR EVENTUAL REEMBOLSO - VERBAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. RECURSO PROVIDO.