Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 772.6793.0276.1025

1 - TJRS AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO.

I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O REQUERIDO FOI INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO APRESENTADO CONCORDÂNCIA AO RESULTADO OBTIDO NA PERÍCIA. DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESPICIENDA NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.... ()

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