Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)