Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS - RECURSOS DOS RÉUS JONATAS E IGOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DO RÉU FRANCISCO EMANUEL SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE, EM VIRTUDE DO EXTEMPORÂNEO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A FIM DE SE COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATO DECISÓRIO MACULADO, POR NÃO TER O I. MAGISTRADO SENTENCIANTE DEDICADO UMA LINHA SEQUER NA ANÁLISE DA MATÉRIA PRELIMINAR APRESENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO EMANUEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM ANÁLISE PLENA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS